A tradução juramentada só pode ser feita por um tradutor juramentado autorizado por lei.
Saiba por que não é qualquer profissional que pode fazer esse tipo de tradução e como é possível contratar o serviço de tradução juramentada pela internet.
Importância da tradução juramentada
A tradução juramentada é um processo muito importante, no qual documentos são traduzidos de acordo com o idioma requisitado. A nova versão consta de fé pública, ou seja, é considerada legal perante órgãos e instituições.
Dessa forma, para que um documento brasileiro seja devidamente aceito em outros países, assim como para que documentos estrangeiros sejam válidos aqui no Brasil, é necessário o processo de tradução juramentada.
Mas quem é o profissional que pode fazer uma tradução juramentada e garantir a validade de documentos traduzidos? O tradutor público – ou tradutor juramentado.
O papel do tradutor juramentado
A tradução juramentada se difere da tradução técnica ou da tradução livre por um aspecto que faz toda a diferença: a validade legal.
Esse mesmo aspecto vem imbuído de competências e responsabilidades, as quais o tradutor juramentado do Brasil está apto e autorizado a cumprir. Acompanhe:
Competências
A profissão de tradutor juramentado surgiu a partir do Decreto n.° 13.609, de 1943. Desde aquela época, é responsabilidade desse profissional a elaboração de documentos traduzidos que serão oficializados.
Cabe ao tradutor juramentado fazer documentos traduzidos com validade legal. No processo, o tradutor deve cumprir uma série de requisitos determinados por lei, além de citar assinaturas, carimbos e menções.
No mais, outras competências do profissional envolvem ter pleno conhecimento sobre leitura e escrita, além de fluência nos idiomas envolvidos na demanda.
Traduções que são de competência do tradutor juramentado
Alguns exemplos de documentos que devem passar pelo tradutor juramentado antes de se destinarem a outro país são:
- Atas de reunião;
- Autos de processos judiciais;
- Carteira de identidade;
- Carteira de habilitação;
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Certificados escolares (ensino fundamental e médio), diplomas universitários (graduação e pós-graduação) e históricos escolares;
- Contratos em geral;
- Documentos de embarcações estrangeiras;
- Passaportes;
- Procurações;
- Sentenças judiciais;
- Testamentos.
Responsabilidades
O tradutor juramentado tem várias responsabilidades e deve cumprí-las para que a tradução tenha validade legal.
Para tal, é preciso que ele esteja devidamente apto à função. Não é qualquer profissional que pode atuar na área de tradução juramentada.
Uma das responsabilidades desse cargo diz respeito à aprovação em concurso público que lhe garante o registro na Junta Comercial (órgão responsável por regulamentar a profissão de tradutor público).
É preciso, ainda, respeitar determinadas regras dispostas na MP 1040/21. Algumas delas incluem:
- Ter capacidade civil;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter formação em curso superior, em qualquer área do conhecimento;
- Ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;
- Ter registro na Junta Comercial de seu local de residência ou de atuação mais frequente.
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